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Transportes e Rodovias

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Por Órgão

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Emitir Autorização Especial de Trânsito - AET

Documento expedido pela SINFRA/MT, às Combinações de Veículos de Carga - CVC, Combinações de Transporte de Veículos - CTV e demais combinações de transporte para cargas superdimensionadas, nos termos da Resolução n° 882/2021 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.

Online

Solicitar Aprovação do Projeto Executivo da Concessionária/Permissionária

Aprovação e registro no sistema da AGER do Projeto Executivo a ser operado pela empresa pelas Empresas Concessionárias/Permissionárias que possui registro cadastral válido para o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STCRIP).

Presencial

Solicitar Atualização de Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil

Apresentação da Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil (RCO) atualizada das empresas de fretamento e Concessionárias/Permissionárias do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STCRIP) que possui Certificado de Registro Cadastral (CRC) válido.

Presencial

Solicitar Emissão ou Renovação do Registro Cadastral de Delegatárias de Transporte Intermunicipal ou Terminais Rodoviários

Registro da empresa Concessionária e Permissionária que explora os serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros ou implanta, explora e administra os terminais rodoviários no estado de Mato Grosso, com objetivo de obter o Certificado de Registro Cadastral - CRC.

Presencial

Solicitar Emissão ou Renovação do Registro Cadastral para Concessionárias de Rodovias

Registro das empresas Concessionárias de Rodovias do Estado de Mato Grosso, com objetivo de obter ou renovar o Certificado de Registro Cadastral - CRC.

Presencial

Solicitar Emissão ou Renovação do Registro Cadastral para Fretamento Contínuo

Registro da empresa de transporte intermunicipal de passageiros e que opere o serviço de fretamento contínuo, com objetivo de obter ou renovar o Certificado de Registro Cadastral - CRC. Fretamento Contínuo é o serviço prestado por empresa contratada para transporte com origem e destino determinado, com porte obrigatório da lista de passageiro no veículo.

Presencial

Solicitar Emissão ou Renovação do Registro Cadastral para Fretamento Turístico

Registro na AGER das empresas de transporte intermunicipal de passageiros que atuam como Transportadoras Turísticas, Agências de Turismo e Agências de Viagens e que operem os serviços de Fretamento Turístico, com objetivo de obter ou renovar o Certificado de Registro Cadastral - CRC.

Presencial

Solicitar Emissão ou Renovação do Registro Cadastral para Travessias e Hidrovias

Registro na AGER das empresas que têm autorizações reguladas pela agência e que operam serviços de travessias e hidrovias em Mato Grosso, com objetivo de obter ou renovar o Certificado de Registro Cadastral - CRC.

Presencial

Solicitar Inclusão ou Exclusão de Seção em Linha Intermunicipal

Autorização e registro da inclusão ou exclusão de seção em linha do Projeto Executivo em operação e cadastrado no sistema da AGER, pelas empresas Concessionárias/Permissionárias que possui registro cadastral válido para o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STCRIP).

Presencial

Solicitar Inclusão, Alteração ou Exclusão de Horário em Linha Intermunicipal

Solicitar autorização para inclusão, exclusão ou alteração de registro de horário de linha cadastrada no sistema da AGER, pelas Empresas Concessionárias/Permissionárias que possui registro cadastral válido para o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (STCRIP).

Presencial